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Coordenador da bancada cearense, Cabo Sabino (PR) ressalta que se trata de um corte linear. (Foto: Agência Câmara)

Ceará deixa de receber R$ 112 milhões em emendas.

Mesmo parlamentares da base do governo reconhecem perdas em investimentos geradas pelo contingenciamento.

08/04/2017

Alterações à Lei Orçamentária Anual (LOA) propostas por deputados federais e senadores com o intuito de assegurar a transferência de recursos federais a demandas municipais e estaduais, as emendas parlamentares tiveram, incluídas em um contingenciamento orçamentário anunciado pelo governo federal, um corte de R$ 2,3 bilhões neste ano. O número equivale a 26,4% do total de emendas de execução orçamentária inicialmente aprovadas na LOA e, no Ceará, de acordo com o coordenador da bancada federal cearense, o deputado federal Cabo Sabino (PR), deve representar a não vinda de cerca de R$ 112,5 milhões ao Estado - congelamento que motiva diferentes reações de deputados do Ceará.

Isso porque, enquanto alguns parlamentares criticam o contingenciamento do Orçamento, apontando prejuízos a quem espera pelos recursos e situações delicadas com suas bases eleitorais nos municípios, outros avaliam que o congelamento de recursos não é o fator mais preocupante, mas sim o percentual de execução das emendas.

Realizado anualmente pelo governo federal para cumprir a meta fiscal do ano, o contingenciamento é um corte provisório nos gastos públicos que, em 2017, conforme anunciado pelo Palácio do Planalto no último dia 31 de março, soma R$ 42,1 bilhões. A liberação dos recursos, em consequência, ocorre gradualmente, à medida que a meta vai sendo atingida.

Neste ano, a gestão de Michel Temer (PMDB) propôs-se a entregar um déficit primário de R$ 139 bilhões - número que está na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 13.408/16). Com o bloqueio de R$ 2,3 bilhões para emendas individuais apresentadas por congressistas, eles terão à disposição para execução R$ 6,4 bilhões - o equivalente a aproximadamente R$ 10,8 milhões para cada um dos atuais 513 deputados e 81 senadores.

Impacto

Segundo Cabo Sabino, o corte nas emendas representa, em média, congelamento de R$ 4,5 milhões por parlamentar, o que totalizaria R$ 112,5 milhões no caso do Ceará. Metade deste montante, destaca ele, seria destinado à Saúde. O impacto, portanto, "é no investimento direto aos municípios", mas o deputado pondera que o corte "não foi na bancada do Ceará, foi no Orçamento", o que limita alguma reação dos parlamentares.

"Não tem o que fazer. As emendas são impositivas no sentido de serem pagas, mas a lei orçamentária diz que, havendo corte no Orçamento, o corte é linear. Então, não é uma questão de corte nas emendas parlamentares, é corte no Orçamento", observa ele. "Na reunião de bancada, a gente conversa, isso é assunto de pauta, mas não tem como pressionar o governo para dar acima daquilo que a lei orçamentária diz. Se ele fizer, cai em improbidade administrativa", acrescenta Cabo Sabino.

Apesar do tom de compreensão em relação ao contingenciamento, o parlamentar do PR reconhece que o congelamento afeta o desenvolvimento do Estado, especialmente em relação a investimentos em Saúde e em obras de Infraestrutura.

"A bancada cearense já tinha destinado R$ 1 bilhão e 500 milhões (em emendas) nesses três anos para o Estado do Ceará, e você estenda isso diretamente a municípios e ao Estado, então, num corte como esse, caem os investimentos. O deputado federal, o senador, é aquele ente do Estado que vem até Brasília, e, quando não conseguimos levar esses recursos, há um retrocesso do município", admite.

Reação

Líder da minoria na Câmara, o deputado José Guimarães (PT), por sua vez, adota discurso mais crítico ao governo federal ao apontar que "as emendas são impositivas e jamais ele poderia contingenciar indiscriminadamente como fez". O petista classifica o corte "de quase 30%" nas emendas individuais como "um duro golpe nos parlamentares" e questiona a postura do Congresso diante do contingenciamento anunciado no fim de março.

"Acabou com as emendas, além do contingenciamento geral que foi feito, das áreas sociais, da Educação. Não preservou nada. A tesoura do Meirelles (ministro da Fazenda) foi brutal! E quero saber como ficam os deputados, que ficavam reclamando quando a Dilma contingenciava e preservava as áreas de Bolsa Família, Educação e Saúde", provoca.

Guimarães afirma que vai cobrar de outros parlamentares uma reação à medida do governo. "É só os deputados quererem que a gente derruba isso na Comissão Mista de Orçamento. Eu não sei qual argumento que os deputados da base do governo do Ceará ou do Brasil vão dizer. Cortar 30% das emendas é algo que eu nunca tinha visto", reclama. Ele diz que o contingenciamento, da forma como foi feito, não é benéfico para o País.

Sem critério

"Do jeito que vai, a economia não chega ao final do ano, porque ela já está em frangalhos, e esse tipo de corte sem critério termina por inviabilizar aqueles investimentos que são estratégicos na geração de emprego e retomada do crescimento", opina. "E o governo ainda quer aprovar um tal de PL (projeto de lei) da recuperação fiscal dos estados que quer resolver o problema de três estados - Minas, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul - distribuindo a conta para todos os estados", critica.

Já o deputado federal Danilo Forte (PSB) sustenta que, ao avaliar impactos do corte nas emendas para o Ceará, é preciso compreender "a situação do País". "O País está atravessando uma recessão econômica e essa recessão econômica não é resolvida por decreto. São várias alternativas que precisam ser construídas para que o País saia dessa recessão", defende.

"As emendas foram (propostas) em função da receita líquida do País, então, se não tem receita, automaticamente se faz necessário que haja um enxugamento do Orçamento enquanto se recupera o próprio Orçamento e cria alguma alternativa para o crescimento da economia", completa o governista.

Entretanto, há quem diga que não é o contingenciamento orçamentário que preocupa, mas o percentual de execução de emendas individuais. Deputado de oposição, André Figueiredo (PDT) observa que cortes em repasses federais para o Ceará "sempre prejudicam" obras e outros investimentos, especialmente nas áreas de Saúde, Educação e Infraestrutura, mas afirma que "nessa questão orçamentária, o modus operandi continua o mesmo", portanto não aposta em efeitos de reação da oposição, como defende Guimarães.

"Não creio, porque isso é um discurso entre base e oposição, que é legítimo. Nunca a oposição conseguiu fazer isso, e nós éramos base do governo Dilma, então acho que, na prática, nessa questão orçamentária, não mudou muita coisa. O que vem mudando são os projetos nefastos que tramitam no Congresso Nacional", diz, acrescentando que "o problema é o percentual de execução (das emendas). Nem todas as emendas do ano passado foram executadas".

Danilo Forte, por outro lado, diz que esta não é mais uma preocupação. "Hoje não é mais, porque, com o Orçamento Impositivo, estão executando praticamente tudo que está sendo liberado. A não ser quando o município está com inadimplência, praticamente todo mundo está liberando tudo que está dentro do Orçamento", contrapõe.

Execução

De acordo com dados da seção "Orçamento Brasil", do site da Câmara dos Deputados, 294 emendas foram apresentadas por parlamentares cearenses à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2016. Destas, 37 não têm detalhes sobre valores empenhados. Cabo Sabino, porém, afirma que, no ano passado, o governo federal liberou todas as emendas individuais. As que não foram liberadas, segundo ele, têm impedimento técnico e aguardam adequações de municípios e do Estado. "Faltam alguns municípios receberem repasses, mas porque não adequaram o projeto tecnicamente, ou o Estado. E, tão logo resolvam, eles recebem", garante.

Conforme destaca o coordenador da bancada federal cearense, no ano passado, cada parlamentar destinou R$ 13 milhões e 626 mil em emendas individuais ao Ceará. Já as emendas de bancada que, diz ele, "estão para ser pagas agora", representam outros R$ 224 milhões - destinados à Saúde e a ações de enfrentamento à crise hídrica. Para 2017, no entanto, as emendas de bancada de execução obrigatória também sofreram bloqueio provisório. O contingenciamento represou R$ 1,1 bilhão dos R$ 4,3 bilhões inicialmente autorizados no Orçamento.

Resposta às bases

Questionado, então, sobre como a bancada pretende responder às bases eleitorais sobre os cortes nas emendas, Cabo Sabino reconhece que o contingenciamento, para além do impacto em investimentos, também gera situações delicadas para os parlamentares em relação às bases eleitorais nos municípios.

"A grande dificuldade com isso é que, além da falta de investimento nos municípios, muitas vezes alguns municípios estão com projetos próprios, aguardando isso, e aí, quando chega o corte, às vezes eles mandam que o parlamentar aponte", relata. "O próprio prefeito, muitas vezes, já tinha noticiado que o parlamentar tinha destinado uma verba", acrescenta.

André Figueiredo, por sua vez, aponta que a relação "continua na mesma", uma vez que, no caso dele, além de buscar atender ao menos 50% dos municípios cearenses com verbas orçamentárias das emendas individuais, seu mandato parlamentar tem se colocado à disposição para que os prefeitos cearenses trafeguem nos ministérios, em Brasília, em busca de recursos.

Impactos

2,3 Bilhões de reais foram cortados nas emendas individuais de todos os parlamentares do País. Uma redução de 26,4% em relação à soma original na LOA.

112 Milhões e 500 mil reais é a estimativa de recursos represados no caso do Ceará, segundo o coordenador da bancada federal cearense.

Fique por dentro

Ajuste também prevê aumento da receita

Os números do contingenciamento anunciado pelo governo federal constam no primeiro relatório de avaliação das despesas e das receitas, divulgado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Segundo o texto, para cumprir a meta fiscal deste ano, é necessário ajuste de R$ 58,2 bilhões no Orçamento.

O valor foi dividido em duas contas: o contingenciamento de R$ 42,1 bilhões e o aumento da receita de R$ 16,1 bilhões. O aumento da receita virá, entre outras fontes, da reoneração da folha de pagamento para a grande maioria de setores que fizeram essa opção, com previsão de arrecadação de R$ 4,8 bilhões.