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Ministros do TSE reunidos na última quarta-feira, iniciando o julgamento do processo de investigação de abuso de poder. (Foto: Roberto Jayme / TSE)

CHAPA DILMA-TEMER: A demora do TSE pode levar o Congresso a eleger o sucessor.

É tempo de se pensar em quadros próprios para o eleitoral brasileiro deixar de ter uma "Justiça Emprestada".

08/04/2017

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai demorar, não se sabe quanto tempo, para satisfazer a expectativa do brasileiro quanto à situação do presidente Michel Temer (PMDB) de permanecer ou não no Governo até o fim do mandato presidencial, iniciado em janeiro de 2015.

Não ficando no Poder, como será escolhido o seu substituto? Se por eleição direta, com o povo voltando às urnas para eleger um novo governante para um mandato de aproximadamente dois anos, ou se vai ser o Congresso Nacional quem escolherá o seu sucessor.

Caso os sete ministros do TSE entendam, ainda neste ano, ter havido abuso de poder, político ou econômico, por parte dos à época (2014) candidatos a presidente e vice, respectivamente, Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB), pela indivisibilidade da chapa, como registra o parágrafo 1º do Art. 77 da Carta Federal, fica declarada a perda do mandato, impondo, por consequente, a realização de eleição direta para presidente e vice, noventa dias depois de publicada a decisão, estando no exercício da presidência da República, à época do pleito, o presidente da Câmara dos Deputados.

Requisitos

No entanto, se a sentença da Corte Eleitoral for condenatória, mas só ocorrer a partir de janeiro do próximo ano, a eleição do futuro chefe da Nação e seu vice acontecerá de forma indireta, nos trinta dias após a concretização da vacância, sendo eleitores os 513 deputados federais e os 81 senadores, podendo dela participar qualquer cidadão que preencha os requisitos da lei.

No entanto, não devemos descartar a possibilidade de sair do TSE uma solução salomônica, como aquela do impeachment da presidente Dilma, em que ela perdeu o mandato mas ficou com os direitos políticos. Os ministros do TSE entendendo que houve o crime, o abuso, mas o vice, por não ser o cabeça da chapa dele, não ter participado, Temer ficaria no Poder.

Até hoje, desde quando promulgada a Constituição de 1988, que "a eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado", diz o parágrafo 1° do Art. 77 acima citado.

Diferentemente do passado, quando se votava separadamente para eleger o presidente e o vice, quis o constituinte brasileiro deixar a chapa majoritária para o Poder Executivo inseparável, reforçando a unidade dela com o explicitado no parágrafo 2º do mesmo artigo: "Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria de votos..." . Não se faz menção à eleição do Vice, posto ser ele uma parte do todo, representado no caso pelo Presidente. Dividindo a chapa cria o TSE uma nova Jurisprudência.

Substituições

A propósito, já em 2007, quando produzimos um trabalho de conclusão de curso, tratando da "Interferência da Justiça Eleitoral nas Eleições", chegamos a atacar a questão da fragilidade da jurisprudência no Eleitoral, principalmente pela frequente mudança de seus quadros de julgadores, sobretudo nos Tribunais.

Os juízes das Cortes eleitorais têm mandatos de dois anos, com a possibilidade de uma recondução. Esses magistrados, por mais competentes e ilustrados que sejam, têm pouco contato com a efêmera legislação e rara doutrina pertinentes, principalmente pelas suas obrigações de origem no campo cível, comercial e criminal, reclamando estudos constantes. Não é diferente em relação aos membros do Ministério Público, chamados a trabalhar no Eleitoral.

É uma "Justiça Emprestada", a Justiça Eleitoral, por ser formada por integrantes da Justiça Federal e de magistrados estaduais. Por isso, no momento, quando é apurado se crimes foram cometidos pelos candidatos eleitos presidente e vice da República brasileira, além da demorada instrução do processo, no instante do julgamento do feito acontece a troca de dois dos sete julgadores.

Um já assume agora. O outro daqui a poucos dias. Nenhum deles conhece o volumoso processo formado ao longo dos últimos anos. Por óbvio, e por uma questão de respeito aos jurisdicionados, terão que pedir vistas para conhecerem as minúcias dos autos e, após formarem seus convencimentos, poderem proferir seus votos.

Essas substituições obrigatórias na Justiça Eleitoral não apenas ensejam morosidade às ações, como são as razões da geração de uma certa insegurança jurídica para os poucos operadores desse ramo do Direito e todos os políticos minimamente preocupados com a legalidade. Ademais, as mudanças a cada dois anos, por falta de boa formação para atacar as artimanhas dos malfeitores da política, possibilitam a infringentes das leis exercerem parcialmente mandatos fraudulentos, no Legislativo e no Executivo, visto serem comprovadas as fraudes, quando de fato são, somente quando eles já estão na fase de conclusão, perto da próxima eleição.

Reservadamente

Há uma corrente na política brasileira apostando que a decisão do TSE será de reconhecer o abuso de poder na eleição majoritária presidencial última, mas somente no próximo ano, quando então o Congresso Nacional elegeria o substituto de Temer, escolhendo um nome com as condições de acalmar o ambiente político nacional.

Nelson Jobim, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal e dos governos de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), além do exercício parlamentar, como deputado federal e senador, é um dos nomes apontados, até por peemedebistas, como capaz de fazer a engenharia política necessária, por suas relações com integrantes dos três núcleos do Poder, visto a inexistência, no momento, de um político com as qualificações necessárias a dar a tranquilidade que os brasileiros tanto reclamam.

Alias, é por falta de lideranças políticas comprometidas com os valores de verdadeiros cidadãos brasileiros que experimentamos toda essa dificuldade do momento, tanto no campo da economia como no da representação popular, em qualquer dos espaços nos executivos e legislativos das três esferas de gestão pública.