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A reunião foi realizada na sede da FCDL-CE e transmitida para 81 Câmaras de Dirigentes Lojistas no Estado, por meio de videoconferência (Foto: KID JÚNIOR)

Refis beneficia setor produtivo; 49 itens simplificam tributação

As medidas, fruto de negociações entre o Estado e entidades do comércio, vão tramitar na Assembleia

11/04/2017

Duas propostas para alavancar a economia cearense, em especial o comércio e a indústria, foram assinadas ontem pelo governador Camilo Santana em reunião com diretores das entidades do varejo no Estado. Além do estabelecimento de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que permite o abatimento de até 100% de multas e juros aos vários setores produtivos, incluindo o remissão de dívidas com licenciamento e multas do Detran para pessoas físicas e jurídicas, 49 modificações na legislação tributária estadual foram contempladas no pacote. As medidas, que foram fruto de cerca de um mês de negociações entre grupos de trabalho do Estado e entidades do comércio, como a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL) do Ceará e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Fortaleza, irão tramitar na Assembleia Legislativa.

Apesar de a reunião ter sido programada para anunciar as medidas de simplificação tributária e o Refis, elas não foram totalmente detalhadas na ocasião. Por conta do debate, dois pontos da proposta de simplificação tributária ainda serão definidos. Segundo a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ainda vai dar o aval ao restante da matéria.

"(Essas medidas vão) dar mais facilidades ao comércio cearense, com redução de multas, extinção de penalidades que existiam anteriormente e, ao mesmo tempo, o Refis vai ser uma oportunidade para que as empresas possam se regularizar e voltar a investir, gerar emprego, gerar renda, que é o que nós precisamos nesse momento", destacou o governador, apontando que essas ações auxiliarão na retomada do crescimento da economia cearense.

Simplificação

De acordo com Camilo, o projeto irá simplificar a legislação tributária, revogando algumas obrigações "retrógradas". "Estamos tornando a nossa legislação mais moderna, mais eficiente. (A proposta inclui) 15 revogações de infrações e penalidades, com redefinição de 49 dispositivos, que serão debatidos ainda na Assembleia. Por exemplo, o fato de não entregar um arquivo eletrônico gerava uma multa de 2% a 5% do faturamento. Isso é absurdo", disse.

Segundo Camilo, multas que seriam de milhões passarão a ter o limite de 1.200 Unidades Fiscais de Referência do Ceará (Ufirce), o equivalente a R$ 4.728. "Entre as revogações, temos o fim de autuação por não selagem de notas fiscais. Quando se emite uma nota fiscal avulsa que deveria ter sido cupom fiscal teria que pagar uma multa, isso também foi extinto. E uma série de outras ações que vão facilitar e estimular o setor".

Pioneiro

O secretário da Fazenda, Mauro Filho, destacou que o Ceará parte na frente do País em matéria de simplificação tributária. "O Estado vai mostrar que é possível sim fazer toda uma simplificação dessas exigências, de uma redução dessas penalidades que é exatamente o que o governador assina hoje (ontem), propondo ao Poder Legislativo a alteração de vários itens. O que nós procuramos é tornar o Ceará cada vez mais competitivo e com um ambiência de negócios mais fortalecida", destacou.

Conforme o Diário do Nordeste já havia divulgado com exclusividade no dia 18 de março, o Refis irá proporcionar o abatimento de até 100% das multas e juros de débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para os contribuintes que aderirem ao programa até o próximo dia 31 de maio, com a opção de parcelamento em até 30 vezes.

Os varejistas que não puderem cumprir seus compromissos com o Fisco cearense nestas condições ainda terão outra opção para se regularizar. Trata-se de um novo período de adesão, até 31 de julho deste ano, no qual o abatimento sobre as multas e os juros das dívidas é de 80%. O parcelamento aqui poderá ser feito em até 60 vezes.

"O Refis é para um processo de regularização das empresas, para que elas possam voltar a vender, possam participar de licitações, gerar empregos, e gerar renda. Esse é o grande foco do programa, que ao fazer isso, temos o compromisso do empresariado de que durante cinco anos o Ceará não fará (outro Refis) nesse período", destacou o secretário Mauro Filho.

Videoconferência

A reunião, que foi realizada na sede da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará (FCDL-CE),também foi transmitida para 81 Câmaras de Dirigentes Lojistas no Estado, por meio de videoconferência. Na ocasião, presidentes de outras CDLs do Interior do Ceará puderam fazer perguntas diretamente ao governador Camilo Santana.

O que eles pensam:

Objetivo é dar mais dinamismo à economia

"O motivo maior disso é o reaquecimento da economia, criar condições e dinamismo para que realmente ela volte a se aquecer, volte a dar os resultados obtidos, seja no comércio, na indústria e no agronegócio. Então todas essas soluções são muito bem-vindas, e o que o governo do Estado puder fazer para criar condições para acelerar essa retomada, ele está fazendo. Então a gente está aqui celebrando mais uma etapa desse processo de aquecimento da economia. E o intuito é que a gente comece a ver os resultados neste ano"

César Ribeiro

Secretário de Desenvolvimento Econômico

"O Refis (Programa de Recuperação Fiscal) é uma legislação da qual nós não temos como avaliar os impactos, porque existe uma dívida ativa que nunca é equalizada totalmente. Isso representa uma atitude do governo do Estado de legalizar uma renegociação. É preciso ver como isso vai ser absolvido pelo setor. Essa proposta que está na Assembleia Legislativa do Ceará tem o objetivo de a gente poder pragmatizar melhor os números, para termos como avaliar quantos porcento dessa dívida serão equalizados ou não"

Maia Júnior

Secretário de Planejamento e Gestão

"A redação tributária se ajusta a cada instante. Nós participamos desse trabalho e com certeza inicialmente essa medida atende às demandas do setor. No tocante á atualização tributária, das o obrigações acessórias, ainda não é possível mensurar os impactos. Essa proposta deve sem ampliada para outros estados. Nós estaremos agora visitando 15 estados do Brasil no sentido de levar um novo projeto para o desenvolvimento do varejo e dentro desse bojo dessa proposta do Ceará"

Honório Pinheiro

Presidente da CNDL

"As novas medidas não deixam de criar uma nova esperança para que o comerciante possa se manter. O que a gente às vezes comenta é que muitos varejistas vão ao banco, pegam dinheiro a juros, mantém seus impostos em dia, e quando chega um Refis eles não se beneficiam. Ajudaria muito se os governos incentivassem também uma linha de crédito mais barata e mais facilitada. O que a gente espera é que não haja mais aumentos de impostos que venham a mascarar essa medida que está vindo agora"

Edinardo Sousa

Presidente da CDL de Itapipoca