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Roberto Requião (PMDB-PR), relator do projeto, teve de ceder em alguns trechos para que um acordo entre as siglas fosse costurado para aprovar o texto. (Foto: AGPT)

Aprovado projeto que tipifica crimes de abuso.

Após muita negociação dos partidos, texto é aprovado por 54 votos a favor e 19 contra e segue para a Câmara.

27/04/2017

Brasília. Após uma reunião que adentrou a madrugada de ontem e contou com parlamentares de diversos partidos, o Senado chegou a um acordo e aprovou, à noite, o projeto de lei que endurece as punições por abuso de autoridade atribuídas a agentes públicos -incluindo juízes, promotores e policiais.

O texto obteve 54 votos a favor e 19 contra. Os senadores tentaram aprovar o projeto em votação simbólica, sem o registro das posições individuais de cada parlamentar, mas houve recurso do plenário para que a votação fosse nominal.

O projeto será enviado à Câmara, onde passará por comissões antes de ser votado em plenário. Só depois a proposta será enviada ao presidente Michel Temer para sanção ou veto.

Diante de divergências em relação ao texto, o relator Roberto Requião (PMDB-PR) aceitou recuar na última hora e amenizou trechos que eram apontados por integrantes do Judiciário e do Ministério Público como ferramentas de retaliação a juízes e investigadores, em especial na Operação Lava-Jato.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), recebeu parlamentares do PSDB, PT, PP e de outros partidos até as 2h da manhã de ontem para costurar esse acordo.

Os senadores que resistiam em aprovar o texto aceitaram mudar de posição após as concessões feitas por Requião.

Momentos antes da votação do relatório na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Requião aceitou modificar o artigo que poderia permitir a punição de juízes em caso de divergência na interpretação da lei.

Sob ataque de magistrados, procuradores e senadores de diversos partidos, ele aceitou retirar do relatório o trecho que dizia que só não configuraria abuso a divergência de interpretação "necessariamente razoável". Os críticos diziam que a palavra "razoável" era genérica e dava margem para a punição de qualquer decisão judicial.

Penas

O projeto aprovado permite, por exemplo, punir autoridades por prisões preventivas em "desconformidade com as hipóteses legais" e criminaliza diligências como ações de busca e apreensão de forma "desproporcional".

Apesar da flexibilização do texto, senadores, magistrados e procuradores já apontaram desconforto com algumas medidas.

"O texto de fato é melhor do que o anterior, mas ainda traz graves ameaças à atuação do Judiciário e do Ministério Público", disse Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que votou contra o projeto.

O projeto aprovado estabelece ainda novas punições. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado "manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo", por exemplo, configura pena de 1 a 4 anos de detenção e multa.

Já fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar filme ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem consentimento, pode resultar em detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Repercussão

O novo texto foi elogiado pelo juiz Sergio Moro, responsável pela Lava-Jato em Curitiba.

"As alterações promovidas (no projeto de lei) na presente data, 26, no Senado representam uma vitória dos parlamentares moderados e merecem elogios. O texto aprovado ainda merece pontuais críticas, mas alguns receios mais graves foram afastados", afirmou ele em nota.

Já o procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, considera o projeto "uma tentativa de vingança contra o Judiciário e o Ministério Público". Lima diz que o apoio à proposta é uma resposta às investigações e delações da Odebrecht.

"O agrupamento político da esquerda e da direita, do governo com a oposição, quando se trata de Lava-Jato, está mais coeso, mais unido".

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) afirmaram que o texto aprovado foi um "avanço" após a retirada de dois instrumentos: a possibilidade de um réu mover ação penal contra juízes e o chamado crime de hermenêutica, que criminalizava a interpretação da lei por magistrados.

O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba, foi na mesma linha.

"O projeto que foi aprovado é melhor do que o anterior. Do jeito que estava, a interpretação da lei seria criminalizada", disse.

Ele, entretanto, afirmou que o texto ainda tem problemas, como a criminalização da condução coercitiva.

Contestação

A Ajufe e a AMB informaram, porém, que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal se a Câmara mantiver o artigo 43 do substitutivo do senador Roberto Requião. O artigo prevê como crime de abuso a violação de prerrogativas de advogados.

"Tentaremos derrubar na Câmara e, se não conseguirmos, vamos entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF", disse o presidente da AMB, Jaime de Oliveira.

O presidente Michel Temer não comentou o texto aprovado.