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O relator da proposta, Randolfe Rodrigues, comemorou a aprovação do texto em 1º turno. (Foto: Ag. Senado)

Foro privilegiado: fim está próximo.

27/04/2017

Brasília. O Senado Federal reagiu à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de discutir mudanças no foro privilegiado dos políticos e decidiu acelerar as votações de um projeto que acaba com essa prerrogativa para todas as autoridades, com exceção dos chefes dos Três Poderes.

Após acordo entre as principais lideranças da base aliada e da oposição, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada, por unanimidade, em primeiro turno no plenário do Senado, ontem, por 75 votos a zero.

O texto será votado novamente em plenário após três sessões de discussão -o que deve ocorrer na 2ª semana de maio.

Três líderes partidários disseram, em caráter reservado, que o texto aprovado deve sofrer modificações na Câmara dos Deputados e voltar ao Senado, o que torna seu desfecho incerto.

O projeto aprovado no plenário do Senado extingue o foro especial para todas as autoridades em crimes comuns, com exceção dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Estes continuariam a ser julgados pelo Supremo.

Todos os demais -incluindo ministros, parlamentares, governadores e prefeitos- poderiam ser processados na Justiça de primeira instância.

"Todos os que estão com foro no STF descem à instância judicial respectiva: o juiz da primeira instância. Se for acusação no âmbito da Lava-Jato, para a vara federal de Curitiba ou outra que estiver fazendo esta investigação", disse o relator da proposta, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Necessidade

Pela legislação atual, ministros, senadores e deputados federais só podem ser julgados pelo STF. Já governadores e deputados estaduais só podem ser processados pelo STJ.

Na última segunda, o ministro do STF Luiz Fux disse que "a maioria dos ministros" da corte entende que há necessidade de se restringir o foro privilegiado a políticos e autoridades no Brasil.