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Para passagens compradas antes da decisão judicial, valem as regras do contrato, especialmente as de franquia de bagagem. (Foto: José Maria Melo)

Despacho de bagagens aéreas não têm data para iniciar cobrança de malas.

02/05/2017

São Paulo. Após decisão que liberou, desde sexta-feira (28), a cobrança extra no despacho de bagagem, ainda não há definição das companhias aéreas de quando as novas regras serão colocadas em prática. O juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal, no Ceará, derrubou a liminar que suspendia a cobrança, autorizando as companhias aéreas a venderem passagens com a cobrança extra pela bagagem. As informações são da Agência Brasil.

As companhias informaram que ainda estão avaliando a situação e que não há definição de quando a medida será posta em prática. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), órgão que regulamenta o setor, informou que para passagens compradas anteriormente valem as regras do contrato, especialmente as de franquia de bagagem, mesmo que o voo ocorra após essa data.

A Gol disse que, por enquanto, "nada muda". A empresa informou que vai "reavaliar internamente" a situação. "Assim que houver uma decisão comunicará os seus clientes. As regras de despacho de bagagem por enquanto continuam as mesmas",

Já a Latam informou que a companhia "segue a legislação do setor" e não há ainda informação de quando colocará em prática a cobrança.

A Avianca comunicou que a companhia segue a mesma decisão desde quando a nova regra passaria a vigorar, em 14 de março: de não cobrar por despacho de bagagens. A empresa disse que vai "estudar essa questão mais profundamente durante os próximos meses, a fim de criar produtos tarifários customizados para melhor atender às necessidades dos diferentes perfis de clientes".

A empresa considera ainda que a resolução da Anac que liberou a cobrança extra por bagagem beneficia "os passageiros, pois aproximam as práticas do setor aos padrões internacionais e estimularão o acesso de cada vez mais pessoas ao transporte aéreo"

A Azul informou que segue o posicionamento da Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) e ainda não há definição de quando iniciará a cobrança por bagagem extra.

'Avanço'

Em nota divulgada no sábado (29) a associação disse que a cassação da liminar "é um avanço que vai beneficiar os consumidores e alinhar o Brasil a práticas internacionais há muito tempo consolidadas".

De acordo com a Abear, a liminar proibia as empresas aéreas brasileiras de criarem classes tarifarias diferenciadas para os passageiros que transportam ou não bagagens e que o custo pelo transporte de bagagem acabava sendo diluído nos preços dos bilhetes de todos os passageiros, independente se ele viaja apenas com bagagem de mão ou se despacha mais de uma mala.