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Presidente da CCJ, Sérgio Aguiar, diz acreditar que os membros do colegiado se posicionarão sobre a PEC de acordo com o Regimento Interno. (Foto: José Leomar)

Após derrotas, oposição tenta travar PEC na CCJ.

Hoje, os deputados do colegiado devem iniciar a análise do parecer do relator, Osmar Baquit, favorável à proposta.

04/07/2017

Nas últimas semanas, os deputados estaduais que são contrários à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sofreram derrotas na Justiça, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e até no Plenário 13 de Maio. A matéria volta para discussão no colegiado na tarde de hoje e parlamentares favoráveis à manutenção do órgão prometem levantar questões de ordem e até pedidos de vista para protelar a tramitação.

Único membro da oposição titular na CCJ, o deputado Capitão Wagner (PR) destacou, ao Diário do Nordeste, que fará o que estiver ao seu alcance, de forma regimental, para evitar a tramitação da proposta. Roberto Mesquita (PSD), suplente no colegiado, afirmou que seguirá se posicionando contra a PEC. No entanto, disse que "o destino dela já está definido", acreditando que, pela força dos que são favoráveis à extinção do TCM, a matéria deve ser aprovada.

Na semana passada, tanto internamente como em decisões na Justiça, aqueles contrários à PEC foram derrotados. A partir de agora, eles devem atuar para protelar o andamento da matéria e, após sua provável aprovação, tentar nas instâncias externas ao Legislativo inviabilizar a Emenda à Constituição.

O presidente da CCJ, deputado Sérgio Aguiar (PDT), destacou que a proposta está pautada para a reunião de hoje, e disse acreditar que todos os membros do grupo vão se utilizar do que prevê o Regimento Interno para se posicionarem sobre o projeto.

Os parlamentares devem iniciar a análise do parecer do relator Osmar Baquit (PSD), favorável à PEC, no encontro da tarde de hoje. A relatoria do deputado chegou a ser contestada, visto que seu partido o havia expulsado. No entanto, decisão judicial manteve Baquit na legenda.

Orçamento

Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente reclamação ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) contra ato da Assembleia que reduziu o orçamento do TCM para 2017, quando da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para este ano.

A Associação reclamava ao STF que o orçamento reservado ao Tribunal de Contas foi reduzido em 22%, passando de R$ 90,8 milhões para R$ 70,7 milhões, "de forma a não permitir o pagamento das despesas básicas do TCM, tais como custeio de pessoal, que sozinho equivale a R$ 75,4 milhões".

A Assembleia esclareceu que, "diante da alteração na Constituição do Estado, procedeu ao remanejamento do orçamento, de modo que aproximadamente 78% dos recursos que originariamente seriam direcionados à Corte de Contas dos Municípios (TCM/CE) passariam a ser distribuídos ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), e o restante seria aplicado no custeio da saúde pública", escreveu, sobre a redução no orçamento.

Outra decisão, esta da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), cassou liminar que questionava o rito da tramitação da proposta que está tramitando na Casa. Ainda na semana passada, o ministro Edson Fachin, também do STF, indeferiu dois pedidos feitos pelo PSD contra a tramitação da matéria, garantindo a prerrogativa da Assembleia em tratar da PEC.

Também no fim da semana passada, a Justiça anulou decisão do PSD que expulsou o deputado Osmar Baquit do partido. Na decisão, foi restabelecido o estado de filiação de Baquit, devendo a sigla cumprir a decisão em prazo máximo de 48 horas de sua intimação.

Bloco

Em caso de descumprimento da decisão, a executiva nacional do PSD pagará multa diária de R$ 1 mil, limitada ao montante de R$ 50 mil. Também no fim de semana foi liberada nota da Justiça Eleitoral certificando que o Partido da Mulher Brasileira (PMB) teve prazo de validade expirado.

Desta forma, a decisão da legenda de sair do bloco partidário formado com PMDB e PSD não estaria valendo, visto que a agremiação segue sem comando estadual, uma vez que Patrícia Aguiar ainda não havia sido reconduzida à presidência.

Tanto PSD quanto PMB deram ciência da saída do bloco partidário, bem como solicitação de alteração nas comissões técnicas da Casa, levando em conta o tamanho das bancadas. Silvana Oliveira (PMDB) segue no comando do bloco.

São aliados do Governo do Estado, no bloco, além de Silvana, os deputados Gony Arruda (PSD), Osmar Baquit (PSD), Bethrose (PMB), Audic Mota (PMDB) e Agenor Neto (PMDB). Por outro lado, seguem na oposição Danniel Oliveira (PMDB), Leonardo Araújo (PMDB), Roberto Mesquita (PSD) e Odilon Aguiar (PMB).