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O texto-base da Reforma Trabalhista foi aprovado no Senado por 50 votos a favor e 26 contra. Os três destaques apresentados foram rejeitados. (Foto: Agência Senado)

Senado aprova Reforma Trabalhista; texto vai à sanção.

Após a assinatura do presidente da República, mudanças passam a vigorar em um prazo de 120 dias.

12/07/2017

Brasília/Fortaleza. Em sessão tumultuada que ficou suspensa por mais de sete horas, o Senado aprovou ontem (11) a ampla reforma da legislação trabalhista, proposta pelo presidente Michel Temer, que altera mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O texto-base do projeto foi aprovado com folga, com 50 votos a favor e 26 contra. Em seguida, os senadores analisaram três destaques (sugestões de alteração à proposta original). Todos foram rejeitados. Com isso, o texto segue para a sanção do presidente Michel Temer. Após a assinatura, a Reforma Trabalhista passará a vigorar em 120 dias.

Passando por grave turbulência política, o presidente Michel Temer comemorou, afirmando que o texto aprovado representa "uma das reformas mais ambiciosas dos últimos trinta anos". "Os tempos mudaram e as leis precisam se adaptar", afirmou Temer. "Sabem que nela (a Reforma Trabalhista) eu me empenhei desde o início do meu mandato, e seu sentido pode ser resolvido numa fórmula digníssima: nenhum direito a menos, muitos empregos a mais", acrescentou.

Durante as negociações entre governo e senadores, ficou acertado que o Palácio do Planalto vai alterar pontos da Reforma Trabalhista por veto ou Medida Provisória (MP). Entre as mudanças prometidas pelo governo está a proibição do trabalho insalubre para as gestantes e lactantes e a restrição ao contrato intermitente (modelo em que um trabalhador pode ser contratado por hora ou para cumprir uma atividade específica).


(Foto: Reprodução)

A mudança de pontos da reforma foi costurada diretamente pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), para tentar diminuir a resistência ao texto entre senadores da própria base governista. Antes de aprovar o texto, Jucá reafirmou o compromisso do governo e disse que o Planalto está aberto a sugestões dos senadores até "a véspera da edição da MP".

Insalubridade

Entre os pontos que serão alterados pelo governo, um trata do trabalho insalubre para gestantes e lactantes. Atualmente, mulheres nessas condições são proibidas de trabalhar em locais insalubres para proteção da mãe e do filho. O projeto aprovado permite o trabalho em locais com insalubridade de grau "mínimo ou médio". A medida foi duramente criticada pela bancada feminina e o governo promete vetar esse trecho e permitir o trabalho apenas quando um médico autorizar.

Jornada

Outro ponto que o governo promete alterar é o contrato de trabalho intermitente que terá quarentena de 18 meses para eventual migração de trabalhadores com contrato indeterminado para os novos intermitentes. Além disso, o governo promete anular a proposta de multa de 50% aplicada em caso de falta do trabalhador com esse tipo de contrato. Ainda sobre o tema, o governo reconhece que é preciso adotar "critérios mais claros" sobre a Previdência Social nesse tipo de relação do trabalho e mecanismos de salvaguarda para o caso de não comparecimento do trabalhador. Sobre a jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso, o governo promete que a novidade só será possível por acordo coletivo. Outro item trata da comissão de representantes dos empregados. Segundo Jucá, a comissão não substituirá os sindicatos e haverá participação sindical obrigatória na negociação coletiva.

Outra alteração em estudo é a perspectiva de criação de uma alternativa para o financiamento dos sindicatos. O tema ainda é debatido no Palácio do Planalto e o governo acena com a possibilidade da contribuição negocial, que seria paga por todos os trabalhadores que forem beneficiados por acordos liderados por determinado sindicato.

Acordos

Os acordos, aliás, são uma das grandes novidades da reforma aprovada pelo Senado. A reforma dará força de lei para os acordos entre patrões e empregados. Para os empresários, a novidade deve dinamizar a relação trabalhista. Empregadores acreditam que a Reforma Trabalhista cria arcabouço legal que dificultará questionamentos na Justiça do Trabalho - uma das principais reclamações das empresas.

Os acordos coletivos ou individuais não poderão tratar de temas previstos na Constituição, como salário mínimo, jornada máxima de 44 horas, 13º salário, 30 dias de férias anuais ou FGTS. O texto permite negociar temas como parcelamento de férias em até três períodos, redução do horário de almoço para até 30 minutos ou jornada especial de 12 horas de trabalho com folga nas 36 horas seguintes.

Divergências

Na opinião dos representantes da iniciativa privada, a reforma é o início de um caminho de modernização das relações de trabalho que País começa a trilhar e que trará maior competitividade para as empresas nacionais. Já para alguns analistas, ela representa precarização. "É um retrocesso para o mundo do trabalho. A gente está vivendo uma crise onde o trabalhador vai pagar com desemprego, com queda do salário e agora com o rebaixamento de direitos que passaram tantos anos para serem conquistados", diz Ediran Teixeira, coordenador da Pesquisa de Emprego e Desemprego no Dieese. "Agora, há uma condição de precarização do trabalho confirmada pela lei".