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Por decisão da Segunda Turma do STF, Moro não poderá contar com os relatos da Odebrecht sobre Lula. (Foto: AFP)

Delação da Odebrecht: Lava-Jato reivindica ações com juiz Moro.

26/04/2018

São Paulo. Em petição enviada, ontem, ao juiz Sérgio Moro, os procuradores da força-tarefa da Lava-Jato afirmaram que a decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de determinar o envio para a Justiça Federal de São Paulo dos depoimentos de executivos da Odebrecht que constam nos processos do sítio de Atibaia e do terreno do Instituto Lula não os invalida e "não tem qualquer repercussão sobre a competência desse douto juízo para processar e julgar" as ações penais.

Na manifestação, em que chamam de "ininteligível" e "lamentável tumulto processual" a determinação de remessa dos documentos para São Paulo, os procuradores de Curitiba afirmam que "não há que se falar em falta de relação dos depoimentos com o caso". O argumento foi usado pelo ministro Dias Toffoli para acolher, na terça-feira, recurso da defesa e determinar a remessa. Toffoli foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, o que garantiu maioria na Segunda Turma.

"A vinculação dos fatos com propinas pagas no âmbito da Petrobrás decorre de um amplo conjunto de provas entre elas documentos, perícias, testemunhas e depoimentos dos colaboradores inseridos nos autos das investigações e ações penais que tramitam perante esse Juízo", diz o documento, subscrito pelo procurador da República Deltan Dallagnol e outros 12 integrantes da força-tarefa. Na manifestação, anexada aos processos da 13ª Vara Federal, os procuradores observam que a decisão do Supremo "não tem por objeto a modificação de competência para o julgamento da ação penal", já reconhecida por Moro.



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