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Os pontos mais polêmicos da nova legislação, no entanto, ainda devem passar por ajustes a partir de um decreto a ser redigido pelo governo federal. (Foto: José Leomar)

Resultados da Reforma: Após 6 meses, leis trabalhistas continuam dividindo opiniões.

Legislação alterou mais de 100 pontos da CLT e segue despertando dúvidas em trabalhador e em empregador.

30/04/2018

Prestes a completar - no próximo dia 11 - seis meses de vigência, a nova lei trabalhista continua a gerar controvérsias entre os trabalhadores e empregadores brasileiros. A legislação altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e permite que acordos e convenções coletivas prevaleçam sobre a legislação, fazendo valer o chamado "acordado sobre o legislado".

Para empresários consultados pela reportagem, a lei se tornou imprescindível para promover a flexibilização de contratações, reduzindo os índices da informalidade no País. "Essa lei é totalmente positiva porque melhorou bastante a relação entre trabalhador e empregado, diminuiu o número de processos trabalhistas, que pesava demais no setor administrativo das empresas, e ainda facilitou a terceirização gerando empregos", defende o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (Sinduscon-CE), André Montenegro.

Segundo ele, nem mesmo os trabalhadores reclamam da lei, que veio "tirar das costas das empresas" o chamado Custo Brasil, termo que engloba uma série de obstáculos à competitividade brasileira, como a burocracia e a alta carga tributária.

Diretor comercial do Servnac, grupo que oferta serviços de vigilância, terceirização de mão-de-obra, limpeza e conservação, Edson Arouche aponta uma série de itens positivos advindos da reforma trabalhista. Uma das principais, afirma, é a que diz respeito à terceirização de mão-de-obra.

Pela lei, o trabalhador que exerce a jornada de oito horas diárias tem direito de ter o intervalo negociado, desde que seja pelo menos 30 minutos. Se o empregador não conceder o tempo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, o funcionário deve ser indenizado com acréscimo de 50% do valor da hora normal de trabalho. O percentual, no entanto, incide sobre o tempo não concedido.

"Outro destaque da lei é o trabalho intermitente, que permite ao empregado prestar serviços em mais de uma empresa ao mesmo tempo. Isso contribui para diminuir a informalidade, principalmente no setor de serviços", ressalta Arouche, lembrando ainda que a reforma busca anular as banalizações na Justiça do Trabalho. "As demandas hoje vêm com proposições mais conscientes", destaca.

Retirada de direitos

Já para o presidente do Sindicato dos Comerciários de Fortaleza, Sebastião Costa, a nova CLT veio com uma proposta positiva do negociado sobre o legislado, mas ainda assim defende que não trouxe "nenhum ganho" ao trabalhador, tendo em vista que geralmente prevalece "o que o patrão quer".

"Essa reforma trouxe insegurança jurídica e tirou direito dos trabalhadores". Ele dá o exemplo das férias de 30 dias, antes fracionadas em dois períodos, não podendo um deles ser inferior a 10 dias, mas que agora podem ser parceladas em até três, caso o empregador concorde, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos.

Outro ponto criticado por Sebastião Costa é a dificuldade dos sindicatos em fechar acordos coletivos, especialmente após ser decretado o fim do imposto sindical. "Tem sindicato que não tem estrutura (para se manter) e a tendência é fechar, deixando trabalhadores sem assistência".

Pontos polêmicos

O complicador da reforma, acrescenta, é a Medida Provisória (MP) 808, cujo prazo constitucional para votação caducou no último dia 23. Sem a votação pelo Congresso, a MP mantém em vigor pontos polêmicos da reforma como o contrato intermitente, a negociação coletiva, a jornada 12x36 e a atividade insalubre realizada por gestantes e lactantes. A expectativa, porém, é que o governo edite nos próximos dias um decreto para ajustar os pontos da reforma.

"A reforma não trouxe nenhum ganho para o trabalhador e ainda afetou de forma sintomática as organizações dos trabalhadores, deixando-os sem condição de reação", corrobora o supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese-CE), Reginaldo Aguiar.

Para ele, a lei trabalhista faz parte de um conjunto de ações implementadas pelo Governo Federal, sem o devido debate popular, e que gera riscos até mesmo para o empresariado, afetando toda a economia.

"O País está vivendo sua crise mais longa e com a desregulamentação da jornada de trabalho e a formalização de emprego e remuneração precárias o efeito é diminuir a arrecadação previdenciária", acrescenta. Com o aumento do desemprego, na avaliação do supervisor técnico, o poder de compra do consumidor cai e, consequentemente, o consumo é retraído, afetando diretamente a sustentabilidade das empresas.



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