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Plenário do Supremo discutiu, ontem, a possibilidade de restringir o alcance do foro por prerrogativa de função conferido aos parlamentares federais. (Foto: STF)

Julgamento: Dez ministros do STF votam pela restrição do foro.

Suspensa, ontem, após os votos dos ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, a sessão será retomada hoje.

03/05/2018

Brasília. O ministro Gilmar Mendes deve proferir, hoje à tarde, o último voto no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a restrição do alcance do foro privilegiado para deputados federais e senadores.

A sessão foi suspensa, ontem, com dez ministros já posicionados a favor da restrição do foro privilegiado, mas há divergências sobre o chamado "foro por prerrogativa de função" conferido aos parlamentares federais.

Ontem, os ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski defenderam a prerrogativa para os parlamentares federais apenas nos casos de crimes cometidos após a diplomação.

O entendimento majoritário, que conta com a adesão de sete ministros, é o de que a prerrogativa vale apenas para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, conforme a tese de Luís Roberto Barroso. Ele esclareceu na abertura da sessão que a hipótese em discussão é sobre delito praticado por alguém que não era parlamentar e depois se tornou um.

A tese de Barroso foi alvo de críticas e questionamentos pelos ministros com o avanço da discussão no plenário. Gilmar apontou que o resultado do julgamento pode atingir outras autoridades, como os comandantes das Forças Armadas e integrantes do Poder Judiciário, como os próprios ministros do STF.

Para Alexandre de Moraes, o julgamento vai suscitar "várias questões de ordem". "Alguém que era deputado estadual quando praticou o crime e agora é deputado federal. Ele praticou (o crime) antes (de assumir às funções de deputado federal), então aqui no Supremo (o caso) não vai ficar, ele volta para o Tribunal de Justiça ou para a primeira instância?", indagou Moraes, para quem o julgamento não será suficiente para sanar todas as dúvidas sobre o tema.

Apesar de ainda não ter votado, Gilmar fez uma série de intervenções no julgamento e endossou as críticas feitas pelos colegas. Gilmar disse ser um "mau profeta" e avisou que "dará muito errado" a alteração das regras da prerrogativa nos termos defendidos por Barroso.

"Aqui não é um jogo de esperteza, é um jogo de sinceridade na interpretação da Constituição Federal", alfinetou Gilmar.

O que pode mudar?

Qual a nova regra que o STF deve aprovar para o foro?

Até agora, há dez votos pela proposta de manter no STF apenas processos cometidos ao longo do mandato parlamentar, com relação direta à função pública exercida.

Há possibilidade de ser aprovada outra proposta?

Existem três votos para que se incluam na regra do foro também crimes comuns, sem relação direta com a função da autoridade, mas cometidos durante o mandato. Há a possibilidade de outros ministros mudarem o voto hoje.

A Quem a mudança atinge?

O voto do relator fala em deputados e senadores. No entanto, ao fim do julgamento, há a possibilidade de se estender a regra para outras autoridades com direito ao foro especial, como, por exemplo, ministros de Estado e governadores.

Quantos processos mudam?

Depende da regra a ser aprovada. Segundo a FGV, a mudança atingiria 95% dos processos da Corte. No entanto, Alexandre de Moraes disse ontem que, em seu gabinete, o índice não passaria de 20%.

Todos os processos que sairão do STF vão para a 1ª instância?

Esse ponto ainda não foi definido. O relator, Luís Roberto Barroso, fez essa sugestão. Mas há ministros que discordam. Um deputado que cometeu o crime quando era governador, por exemplo, teria que ser julgado pelo STJ, que é o foro indicado para o cargo.

Se o STF mudar as regras antes do Congresso, o que acontece?

A decisão do STF é capaz por si só de alterar as normas do foro. Mas a PEC no Congresso é mais extensa. Assim, se aprovada, estenderá o fim do foro para outras autoridades, inclusive juízes e integrantes do Ministério Público. A PEC, já aprovada no Senado, está na Câmara.



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