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Súmula vinculante proposta pelo ministro Dias Toffoli recebeu críticas de colegas, que reservadamente disseram que cabe ao Congresso pacificar a questão. (Foto: STF)

Ministro do STF: Toffoli propõe restringir mais o foro privilegiado.

Para garantir segurança jurídica, magistrado defende tornar inconstitucionais normas estaduais.

10/05/2018

Brasília. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou ontem à presidente da Corte, Cármen Lúcia, uma proposta de súmula vinculante para garantir segurança jurídica e estender às demais autoridades brasileiras a restrição ao foro por prerrogativa definida na semana passada pelo plenário.

No texto, Toffoli sugere duas súmulas, uma para definir que a prerrogativa de foro, prevista na Constituição Federal para agentes públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público, compreenda exclusivamente os crimes praticados no exercício do mandato e em razão do cargo.

A segunda proposta é para tornar inconstitucionais as normas de Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal que preveem prerrogativas de foro que não estão previstas na Constituição Federal (CF).

O ministro explica que é imprescindível que, diante da limitação à prerrogativa de foro definida pelo STF para deputados federais e senadores, a Corte edite súmula vinculante para "eliminar controvérsias entre órgãos judiciários que possam acarretar grave insegurança jurídica".

Alcance

No texto, Toffoli destaca que são cerca de 38 mil autoridades federais, estaduais, distritais e municipais detentoras de prerrogativa de foro definidas pela Constituição Federal. Ele também recorda das cerca de 16 mil autoridades estaduais que têm foro por definição não expresso na Carta Magna. A súmula vinculante é uma espécie de verbete editado pelo STF que tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública, nas esferas municipal, estadual e federal.

"É importante diminuir o mais rápido possível a incerteza gerada por essa alteração", disse o ministro Alexandre de Moraes.

O ministro Marco Aurélio Mello destacou que o "sistema é único" e que os demais tribunais do País não podem interpretar a regra do foro de forma diferente do que foi entendido recentemente pela Corte Suprema.

Dois outros ministros ouvidos em caráter reservado questionaram se há precedentes suficientes para a aprovação de súmula vinculante com este teor. O ministro Luiz Fux criticou a proposta de Toffoli. Para Fux, a melhor alternativa para pacificar a questão é o Congresso votar uma emenda constitucional.



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