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O relator das contas foi o conselheiro Ernesto Saboia, advindo do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ele apresentou o parecer prévio. (Foto: José Leomar)

Com Ressalvas: TCE dá parecer favorável às contas do governador.

Ao indicar a aprovação das contas de 2017 pela AL, porém, o órgão fez 57 recomendações à administração estadual.

29/05/2018

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) emitiu, em sessão extraordinária na tarde de ontem, parecer favorável à aprovação, com ressalvas, das contas de 2017 do governador Camilo Santana (PT). Agora, após a decisão unânime do Pleno da Corte de Contas, o parecer será encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem cabe o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo.

No total, foram feitas 57 recomendações à gestão estadual, duas a mais em comparação com as 55 que constaram no parecer prévio favorável do TCE referente às contas de 2016, aprovado pelos deputados estaduais em setembro do ano passado. Destas, 41,82% foram atendidas, 23,64% estão em fase de implantação, 1,82% foram parcialmente atendidas e 32,73% não foram atendidas.

Na sessão extraordinária de ontem, a apresentação do parecer prévio foi feita pelo conselheiro Ernesto Saboia, relator do processo nº 03171/2018-5, no auditório do Edifício 5 de Outubro, localizado no Centro da Capital. Do Governo do Estado, acompanharam a apreciação do parecer prévio do TCE o secretário da Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado (CGE), Flávio Jucá, o secretário adjunto da CGE, Marconi Lemos, e ainda Francisco Cavalcanti, representante da Casa Civil.

Das 57 recomendações feitas à administração estadual, 46 foram apontadas no Relatório da Comissão Técnica da Secretaria de Controle Externo e nove no parecer do procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE, José Aécio Vasconcelos Filho. Outras duas recomendações adicionais, sugeridas pela conselheira Soraia Victor, também foram incorporadas pelo relator. A decisão foi acompanhada por unanimidade pelo Colegiado da Corte de Contas. O parecer seguiu o posicionamento do órgão técnico e do Ministério Público de Contas, que recomendaram a aprovação com ressalvas.

Resultados

Ao apresentar os resultados da gestão estadual no exercício de 2017, Ernesto Saboia expôs que a despesa orçamentária do governo no ano passado, de R$ 24,6 bilhões, foi formada por 85% de despesas correntes e 15% de despesas de capital. Do total da despesa executada, 44,80% são referentes à despesa com pessoal e encargos sociais: R$ 11,02 bilhões. De acordo com o relator, a maior concentração desses gastos esteve nas funções Previdência Social (28,31%), Educação (18,35%) e Segurança Pública (16,46%).

Embora tenha representado uma fatia expressiva dos gastos do Governo do Estado em 2017, a despesa com pessoal alcançou 42,45% sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) e ficou abaixo dos limites máximos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Já a receita bruta arrecadada, formada pelo montante de receita corrente, de capital e intraorçamentária com os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), alcançou R$ 28,34 bilhões, valor que superou em R$ 1,20 bilhão o de 2017.

Gastos constitucionais

O TCE também registrou que houve aplicação de 27,46% e 14,64% da receita líquida de impostos nas áreas de Educação e Saúde, respectivamente, percentuais que superam os valores mínimos exigidos pela Constituição Federal, de 25% e 12%. Houve, ainda, aplicação acima do limite mínimo dos recursos do Fundeb com profissionais do magistério, de 82,14%, e aplicação de 55,54% em investimento no Interior do Estado.

No ano passado, a Corte de Contas havia verificado que, em 2016, a gestão Camilo Santana não cumpriu o percentual mínimo de utilização dos recursos do Fundeb com pagamento do magistério estadual, já que o governo havia gastado 78,06%, abaixo dos 80% pré-estabelecidos aos Estados.

Além disso, o governo realizou um aporte de R$ 1,5 bilhão para cobrir insuficiências financeiras do regime próprio de Previdência Social, 8,03% maior que em 2016. Por outro lado, não foram aplicados os limites mínimos exigidos, sobre a receita tributária, em investimentos e na Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap). Segundo o relator, o Produto Interno Bruto (PIB) do Ceará também passou de saldo negativo (-5,3%) em 2016 para alcançar 1,9 ponto percentual em 2017. Tal valor superou o obtido pelo PIB do Brasil (1,0%) no ano.



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