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Titular da Agricultura foi denunciado pelo Ministério Público Federal de integrar suposto esquema de compra de vaga no Tribunal de Contas de MT. (Foto: Agência Brasil)

Entende 1ª Turma do STF: Restrição de foro se estende a ministros.

13/06/2018

Brasília. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem, por 4 votos a 1, enviar à primeira instância da Justiça de Mato Grosso um inquérito contra o atual ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi.

Com isso, o colegiado entendeu que há restrição para o foro privilegiado de ministros do Executivo em relação a supostos crimes cometidos antes ou sem relação com o cargo. Maggi foi denunciado no início do mês passado, pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, por corrupção. Ele foi acusado de participar de esquema de compra de vaga no Tribunal de Contas do Mato Grosso em 2009, quando era governador do estado. Ele hoje está licenciado do mandato de senador para exercer o cargo de ministro.

Ao baixar o caso de instância, a Primeira Turma aplicou o entendimento estabelecido pelo STF em 3 de maio em relação a deputados e senadores.

Naquela data, o plenário decidiu que só devem permanecer na Corte os processos contra parlamentares que tratem de supostos crimes cometidos durante e em função do cargo.

"A razão de decidir do julgamento (de maio) se aplica indistintamente em relação a qualquer hipótese de prerrogativa de função", afirmou o relator do caso, ministro Luiz Fux, ao votar pelo envio do caso de Blairo Maggi à primeira instância. Ele foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber.

Propina

A denúncia contra Blairo Maggi é resultante da Operação Ararath, iniciada em 2013 para apurar a atuação de "bancos de propina" clandestinos no Mato Grosso, bem como a existência de organização criminosa no alto escalão dos poderes Executivo e Legislativo do estado. No caso da denúncia contra Maggi, as investigações apontaram que ele tomou parte em repasses de ao menos R$ 4 milhões em propina para que um dos conselheiros do TCE-MT se aposentasse no momento mais conveniente para a nomeação de um aliado.

Uma das bases para a denúncia foi a delação premiada de Silval Barbosa, vice-governador do Mato Grosso em 2009.

Por meio de nota, a defesa disse que o Maggi "já havia decidido há muito tempo largar a vida política. E defende o fim da prerrogativa de foro".

A respeito das acusações, a defesa de Maggi defendeu que os fatos já foram investigados em inquérito anterior arquivado pelo ministro Dias Toffoli.



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