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Decano da Corte, o ministro Celso de Mello proferiu o voto decisivo no julgamento sobre o assunto. (Foto: STF)

Por 6 a 5: Supremo impede conduções coercitivas para oitivas.

15/06/2018

Brasília. Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem impedir a decretação de conduções coercitivas para levar investigados e réus a interrogatório policial ou judicial em todo o País.

A decisão confirma o entendimento individual do relator do caso, ministro Gilmar Mendes, que concedeu, em dezembro do ano passado, liminar para impedir as conduções, por entender que a medida é inconstitucional.

Também ficou decido que as conduções que já foram realizadas antes do julgamento não serão anuladas.

A Corte julgou definitivamente duas ações protocoladas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A legenda e a OAB alegaram que a condução coercitiva de investigados, prevista no Código de Processo Penal, não é compatível com a liberdade de ir e vir garantida pela Constituição.

Com a decisão, juízes de todo o país estão impedidos de autorizar conduções coercitivas para fins de interrogatório.

Lava-Jato

As ações foram protocoladas meses depois de o juiz Sérgio Moro ter autorizado a condução do ex-presidente Lula para prestar depoimento na Polícia Federal, durante as investigações da Operação Lava-Jato. O instrumento da condução coercitiva foi usado 227 vezes pela força-tarefa da operação em Curitiba desde o início das investigações. Votaram contra as conduções os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, que deu o voto decisivo. "Se revela inadmissível sob a perspectiva constitucional a condução coercitiva do investigado, do suspeito ou do réu, especialmente se analisar a questão da garantia do processo legal e da prerrogativa contra a autoincriminação", afirmou Celso de Mello. Já o ministro, Ricardo Lewandowski disse que tradição garantista do STF não é novidade e sempre foi construída a partir de casos que envolviam pessoas pobres.

Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, e a presidente, Cármen Lúcia, se manifestam a favor. O julgamento começou na semana passada e durou três sessões.

À noite, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot foi às redes sociais para atacar a decisão do STF.



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