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O presidente da República Michel Temer (MDB-SP) vetou, contudo, trecho que criaria "Autoridade Nacional" para tratar da questão. (Foto: Agência Brasil)

Quanto a Orgão Regulador: Lei de Proteção de Dados é sancionada, mas com indefinição.

Legislação estabelece regras para que empresas e instituições públicas tratem as informações individuais.

15/08/2018

Brasília. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ser criada pelo governo federal após a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados, poderá ficar subordinada ao Ministério da Justiça ou à pasta ligada à Pesquisa e Ciência. O texto foi sancionado, ontem, pelo presidente Michel Temer, que justificou o veto a esse trecho afirmando haver "vício de iniciativa".

Segundo o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, não há vaidade de nenhum ministério quanto a essa questão.

"Existem alguns que entendem que o Ministério da Justiça é o mais adequado, outros que entendem que talvez o mais adequado seria a área da pesquisa, inovação e ciência, para que haja um permanente acompanhamento e também porque as transformações das tecnologias estão mais afeitas a esse ministério. O nosso objetivo maior é que essa lei e a agência sejam um legado que contribuam para o desenvolvimento do País, e no caso específico dessa lei, para a segurança dos dados, no mundo digital".

A nova legislação estabelece regras para o tratamento de informações individuais por empresas e instituições públicas. Ao sancionar a lei, Temer vetou o trecho que criava a autoridade, que será responsável por fiscalizar as obrigações das empresas quanto à proteção dos dados. A questão "formal", mencionada pelo presidente, diz respeito à necessidade de que órgãos reguladores sejam implantados por iniciativa do Poder Executivo, e não do Congresso Nacional.

"Algumas poucas vozes legitimamente discordam e querem que haja esse debate", disse Kassab, ao justificar o veto.

Debate

Segundo o subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha, a decisão pelo veto foi tomada depois de muito debate e discussão, e o governo encaminhará o assunto por meio de projeto de lei ou medida provisória.

Para a especialista em proteção de dados, professora Laura Schertel Mendes, é fundamental que o órgão tenha independência e conte com conselheiros com mandato.



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