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Advogados afirmam que proposta é inconstitucional, que garante gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. (Foto: Alex Costa)

Especialistas em Direito questionam cobrança em universidades federais.

Estudada pela equipe do candidato Jair Bolsonaro (PSL), proposta de cobrança de mensalidades em universidades federais é apontada como inconstitucional por advogados. O proponente teria dificuldade no Congresso para aprová-la.

24/10/2018

Inconstitucional, a proposta de cobrança de mensalidade em universidades federais, estudada pela equipe do candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro (PSL), precisaria ser aprovada por três quintos do Congresso Nacional para vigorar. O alerta é de advogados entrevistados pelo Diário do Nordeste. O acesso gratuito à universidades é entendido como cláusula pétrea da Constituição Federal por um dos especialistas. A proposta já havia gerado questionamentos de reitores e de professores universitários.

O projeto veio à tona no início da semana e levaria em conta a condição financeira de cada estudante para a cobrança de valores. Para o advogado Eduardo Brasil, integrante da Comissão de Educação e Cidadania da OAB Ceará, falta clareza sobre como a medida seria implementada. "É uma proposta evidentemente inconstitucional, que vai contra o texto expresso na Constituição, onde o artigo 206 garante o ensino público gratuito", disse Brasil.

Ele explica que a mudança precisaria ser feita via Proposta de Emenda à Constituição (PEC), com votação de 308 deputados federais e 49 senadores, em dois turnos. "Não é tão fácil aprovar uma PEC. Mesmo que ele vença a eleição, não deve encontrar uma configuração nas casas legislativas tão pacífica para que aprove qualquer tipo de emenda à Constituição".

Professora de Direito Internacional e Direito Constitucional, a advogada Ecila Meneses refuta a proposta citando a "Constituição Cidadã". "Ela foi batizada dessa forma porque realmente é diferente das outras constituições, porque traz direitos fundamentais e garantias, para mostrar como isso é importante para o Estado brasileiro", aponta.

Desmonte

"É uma proposta de desmonte do Estado e da sociedade. Porque se penso o Estado com esse compromisso com o cidadão, na hora em que não efetivo isso, estou desmontando essa concepção de Estado", sustenta a advogada.

O advogado e professor Walber Agra, pós-doutor em Direito Constitucional pela Université Montesquieu Bordeaux IV, faz críticas mais duras à proposta de cobrança. Para ele, o tema pode ser apontado como cláusula pétrea da Constituição, se entendido entre os direitos e garantias individuais. "Se já somos um dos países com déficit de ensino assombroso, como é que vou cobrar de universidade pública e esse país vai manter qualquer tipo de ensino razoável?", questiona.

Acesso

Agra rejeita possível "privatização" das universidades e ressalta que mais de 80% das pesquisas no Brasil são feitas pelas instituições federais de ensino superior. "Nós já temos hoje metade das vagas sendo para alunos de escolas públicas. Não podemos falar que as universidades hoje são guetos. Pelo contrário, são centros de democratização".

O advogado Eduardo Brasil, por sua vez, considera que, em eventual governo, "se a medida viesse a ser implementada, a cobrança das mensalidades acabaria por reduzir o acesso ao ensino superior".



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