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(Foto: Reprodução)

MPF defende unificar cobranças do IPVA e licenciamento.

06/02/2018

O procurador da República Oscar Costa Filho defendeu, durante reunião promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) nessa segunda-feira (5), mudanças no calendário de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Ceará para a unificação das cobranças dos tributos relacionados aos veículos.

Em outros estados brasileiros, a cobrança do imposto, que serve de referência para o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) conforme previsto na legislação, coincide com o licenciamento. Para ser implantada, a medida depende de decisão administrativa da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), responsável pelo recolhimento do imposto.

Multas

Durante a reunião realizada, ontem, com representantes do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC), o procurador Oscar Costa Filho reforçou que o atraso no pagamento do DPVAT e do IPVA não constitui infração de trânsito, desta forma o motorista não fica sujeito a multa e nem à apreensão do veículo até a data de vencimento do licenciamento.

A PRF, AMC e o Detran confirmaram que, durante as fiscalizações, continuarão exigindo apenas o comprovante de licenciamento. Representantes da Seguradora Líder defenderam que os proprietários de veículos que não pagaram o seguro obrigatório até 31 de janeiro estariam descobertos. Apenas as vítimas de eventuais acidentes provocados por motoristas inadimplentes receberiam indenização.

O argumento é contrário à liminar concedida na última sexta-feira (2) pela 8ª Vara da Justiça Federal do Ceará (JFCE) que garante cobertura para motoristas e vítimas. A decisão atende parcialmente o que foi pedido pelo Instituto de Pesquisa Científica e Tecnológica, Ensino e de Defesa do Consumidor (Ipedc) na Ação Civil Pública ajuizada contra o Ministério da Fazenda, a Seguradora Líder e a Superintendência de Seguros Privados (Susep).

O superintendente adjunto do Detran, Pablo Ximenes, informou que o órgão continuará enviando junto com a cobrança do licenciamento, o boleto do DPVAT para os motoristas que não tiverem pago o seguro.



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