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O senador cearense Tasso Jereissati (PSDB), que preside a CAE no Senado Federal, defendeu menos burocracia para impulsionar os negócios no País. (Foto: Agência Senado)

Débito Tributário: Certidão negativa é simplificada.

22/02/2018

Brasília. O plenário do Senado aprovou por unanimidade, ontem, com 65 votos favoráveis, o projeto de lei 477/2017, que torna mais objetiva e simples a verificação de regularidade tributária de empresários.

Segundo o projeto, para emissão de certidão negativa de débito tributário, devam ser levados em consideração pela Receita Federal apenas os fatos existentes na data do pedido de emissão da certidão. Também estende a validade do documento para seis meses, desde a data de emissão.

A matéria segue agora para a Câmara. O projeto, fruto do trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), faz parte da pauta de microeconomia em análise naquela Casa legislativa.

Tasso defendeu a importância de uma agenda que reduza a burocracia, o spread bancário e a melhoria do ambiente de negócios, "facilitando a vida não só dos brasileiros que querem produzir, mas que são contribuintes do Imposto de Renda".

"Nós poderemos ter um ambiente burocrático muito melhor para todos os brasileiros".

A senadora Ana Amélia (PP-SC) explicou que a matéria trata "da simplificação de emissão da certidão negativa de débitos tributários que atesta a regularidade do contribuinte e unifica os prazos para emissão e a validade do documento nos órgãos da União", elogiando a iniciativa de coordenação dos senadores Tasso e Armando Monteiro.

Já o senador Reguffe (Sem partido-DF) disse que o País precisa de desburocratização e redução da carga tributária para incentivar o empreendedorismo e a gerar emprego e rendas.



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