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Forças Armadas realizaram, ontem, patrulhamento de favelas do Rio, ação de reforço da segurança. (Foto: Agência Senado)

No Senado: Intervenção no RJ vai ter fiscalização.

22/02/2018

Brasília/Rio de Janeiro. Por votação simbólica, o plenário do Senado aprovou, na noite de ontem, uma Comissão Temporária Externa (CTE) para acompanhar a intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro. O colegiado, composto por seis membros, tem prazo de funcionamento de um ano, mesmo período de vigência do decreto.

O orçamento do colegiado ainda não foi definido pela Casa. Inicialmente, Randolfe solicitou que a comissão fosse composta por 20 membros (dez titulares e dez suplentes). O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), no entanto, pediu que o número fosse reduzido para seis a fim de baixar os custos.

"Intervenção é uma medida extraordinária à luz da Constituição. Logo, uma medida desta natureza tem que ter devido acompanhamento do Congresso para assegurar que nem a Constituição, nem a democracia serão aviltadas", disse Randolfe.

Também ontem, o ministro Celso de Mello, do STF, defendeu que mandados de busca e apreensão sejam realizados com observância dos limites impostos pela legislação.

Ele disse que a "lei é clara" sobre essa questão. "O Código do Processo Penal, em seu artigo 243, exige que do mandado de busca e apreensão conste sempre que possível o local objeto da busca. Essa é uma medida invasiva, intrusiva. O objetivo da legislação é proteger o indivíduo".

O ministro do STF fez questão de citar um ex-presidente do Supremo, do início do século 20, o ministro João Mendes de Almeida Júnior, que dizia, segundo ele, uma lição que tem sido rememorada pelos processualistas penais: "processo penal é um instrumento de salvaguarda das pessoas em geral".

Segundo ele, milita sempre a presunção constitucional de inocência. "Ninguém se presume culpado, a não ser nos regimes autocráticos", concluiu.

Na terça, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse que os mandados de busca e apreensão no Rio deverão conter vários nomes e múltiplos endereços.

Por sua vez, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, desembargador Milton Fernandes, garantiu, ontem, que durante a intervenção federal no Rio não serão expedidos mandados de busca e apreensão coletivos. "Os mandados são para intervenção em determinado local e em determinada situação".

Já o ministro Alexandre de Moraes, do STF, disse que uma medida emergencial, como a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, não é suficiente para resolver o problema da segurança pública.



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